Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica (2017)
- Authors:
- Autor USP: CÂNDIA, EDUARDO FRANCO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758
- Subjects: ORÇAMENTO PÚBLICO; DESPESA PÚBLICA; NORMA JURÍDICA
- Language: Português
- Abstract: A partir de aportes da teoria estruturante do Direito, a presente tese procura entender a despesa pública como norma jurídica, que pode ser metodologicamente construída a partir do texto da Constituição Federal, bem como de elementos extralinguísticos, dando azo à respectiva norma de decisão da despesa pública. Desta forma, a despesa pública deixa de ser considerada mera fixação no orçamento público de um montante pecuniário destinado a determinada necessidade coletiva para ser concebida como norma jurídica a ser construída a partir de cada caso concreto, por exemplo, pelos órgãos de controle da atividade financeira do Estado. Nesse paradigma, o fenômeno rent-seeking e seus deletérios efeitos sociais, identificados pela Economia na década de 60 do século passado, tornam-se visíveis ao Direito Financeiro, deixando de ser irrelevantes jurídicos para a despesa pública, como desde sempre tem ocorrido. Desta forma, a tese propõe que, uma vez identificado o fenômeno rent-seeking (conduta e seus efeitos sociais negativos), deve haver consequências jurídico-financeiras, dentre elas, a inconstitucionalidade da decisão jurídica sobre a despesa pública anteriormente formalizada, bem como a responsabilidade financeira de gestores públicos e rentistas, com arrimo especialmente no princípio republicano, que deve espraiar sua significação na construção de toda e qualquer norma jurídica, especialmente aquela em que o Estado é um dos sujeitos da relação jurídica
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.03.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
CÂNDIA, Eduardo Franco. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/. Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Cândia, E. F. (2017). Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/ -
NLM
Cândia EF. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica [Internet]. 2017 ;[citado 2024 set. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/ -
Vancouver
Cândia EF. Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica [Internet]. 2017 ;[citado 2024 set. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05032021-160758/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758 (Fonte: oaDOI API)
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