O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014 (2016)
- Autores:
- Autor USP: PONTES, JOÃO TOBIAS DA SILVA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-12072017-173649
- Assuntos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; FAZENDA PÚBLICA; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
- Idioma: Português
- Resumo: Esta dissertação trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS em São Paulo. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário paulista foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS no período de 2010 a 2014. A processualização no Direito Administrativo representa uma das formas do particular intervir na ação estatal, sobretudo naquelas em que o Estado interfere em sua esfera jurídica. Instalado o processo no âmbito administrativo, o Poder Público e o cidadão apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos, pelo controle de legalidade a que se submete a edição do ato administrativo de lançamento tributário. No Estado de São Paulo, o ICMS é o tributo de maior relevância em termos de arrecadação para o Tesouro estadual; por conseguinte, os conflitos surgidos entre Fisco e contribuinte relativos a esse imposto têm impacto econômico relevante nas finanças públicas estaduais e no ambiente econômico onde as empresas paulistas desenvolvem suas atividades
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- Local: Ribeirão Preto
- Data de publicação: 2016
- Data da defesa: 05.12.2016
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PONTES, João Tobias da Silva. O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-12072017-173649/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Pontes, J. T. da S. (2016). O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-12072017-173649/ -
NLM
Pontes JT da S. O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014 [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-12072017-173649/ -
Vancouver
Pontes JT da S. O processo administrativo tributário no Estado de São Paulo: um estudo sobre os litígios do ICMS no período de 2010 a 2014 [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-12072017-173649/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-12072017-173649 (Fonte: oaDOI API)
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