O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços (2016)
- Autores:
- Autor USP: ARAUJO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Assuntos: COMÉRCIO EXTERIOR; SERVIÇOS; TRIBUTAÇÃO; IMPOSTOS; CONSUMO; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Palavras-chave do autor: Foreign Trade of Services; Indirect Taxation; Connection Factors; Principle of Destiny
- Idioma: Português
- Resumo: O escopo do trabalho é a análise sistemática das normas jurídicas da tributação sobre o comércio exterior dos serviços no Brasil, com enfoque na aplicação do princípio do destino, contextualizando-a com as estruturas e racionalidade das normas de tributação indireta, com os critérios de conexão do Direito Tributário Internacional e em consonância com os vetores adotados pela Constituição Federal brasileira. Inicialmente, traça-se o arquétipo da tributação indireta e como esta se configura no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como ponto de partida a Constituição Federal e a forma como, sobre esta, edifica-se a legislação de disciplina dessa categoria. São analisados os critérios de conexão aplicados no Direito Tributário Internacional, aplicando-se as premissas fincadas para os tributos indiretos que incidem sobre o comércio exterior de serviços, para investigar essa estrutura da tributação, especialmente considerando-se os princípios da igualdade, neutralidade, eficiência administrativa, certeza do direito, segurança jurídica, justiça tributária. Ademais, são realizadas incursões no direito comparado, no tratamento do tema pelas organizações internacionais, para se investigar a forma de aplicação do princípio do destino. Com o instrumental adquirido pela análise sistemática, visa-se a enfrentar os enunciados prescritivos que disciplinam, no direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio do destino no comércio exterior de serviços, em face de problemas inerentes à sua natureza intangível, evidenciada pelas inovações tecnológicas e a globalização, que determinam o seu "desprendimento" dos limites territoriais dos Estados e, assim, a dificuldade de sua apreensão pelas normas jurídicas de tributação. E, da análise crítica ao atual estágio da direito brasileiro que versa sobre o tema, estabelece-se piso para propostas de alternativas de alterações, que sejam marcadas por umamaior racionalidade e eficiência de técnicas de tributação, sob a perspectiva interna e de harmonização internacional
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.12.2016
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ABNT
ARAÚJO, Ana Clarissa Masuko dos Santos. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Araújo, A. C. M. dos S. (2016). O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Araújo ACM dos S. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Araújo ACM dos S. O princípio do destino na tributação brasileira do comércio exterior de serviços. 2016 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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