Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil (2016)
- Authors:
- Autor USP: MANCUSO, WAGNER PRALON - EACH
- Unidade: EACH
- Subjects: DIREITO À INFORMAÇÃO; INFORMAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O objetivo deste artigo é discutir como a falta de registros importantes pode prejudicar a accountability. Mais especificamente, focalizamos o debate sobre regulamentação do lobby à luz da lei brasileira de acesso à informação. Embora o Congresso Nacional discuta a regulamentação do lobby há duas décadas e meia, ainda não aprovou uma lei que obrigue o registro dos lobistas e de seus contatos com os tomadores de decisões. Entendemos que a falta desses registros cria um deficit de informação sobre algo de grande interesse público – as interações dos representantes de interesses com os tomadores de decisões –, o que prejudica o governo aberto. Sustentamos que, embora a Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) e a regulamentação do lobby sejam medidas similares que promovem a transparência, a aprovação daquela não é suficiente para dispensar a regulamentação do lobby, pois esta envolve elementos que não são cobertos por aquela. Apontamos ainda que tanto a LAIP quanto a regulamentação do lobby têm limites que devem ser compreendidos, enfrentados e superados
- Imprenta:
- Source:
- Título do periódico: Revista de Informação Legislativa
- ISSN: 0034-835X
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 53, n. 212, p. 41-56, out./dez. 2016
-
ABNT
MANCUSO, Wagner Pralon e ANGÉLICO, Fabiano e GOZETTO, Andréa Cristina Oliveira. Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil. Revista de Informação Legislativa, v. 53, n. 212, p. 41-56, 2016Tradução . . Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41.pdf. Acesso em: 20 abr. 2024. -
APA
Mancuso, W. P., Angélico, F., & Gozetto, A. C. O. (2016). Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil. Revista de Informação Legislativa, 53( 212), 41-56. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41.pdf -
NLM
Mancuso WP, Angélico F, Gozetto ACO. Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil [Internet]. Revista de Informação Legislativa. 2016 ; 53( 212): 41-56.[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41.pdf -
Vancouver
Mancuso WP, Angélico F, Gozetto ACO. Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil [Internet]. Revista de Informação Legislativa. 2016 ; 53( 212): 41-56.[citado 2024 abr. 20 ] Available from: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41.pdf - Empresários e financiamento de campanhas na eleição presidencial brasileira de 2014
- A indústria da construção e a legislação sobre concessões de serviços públicos
- O lobby da indústria no Congresso Nacional: empresariado e política no Brasil contemporâneo
- Benefícios tributários valem a pena?: um estudo de formulação de políticas públicas
- Determinantes dos padrões de carreira política dos deputados federais paulistas entre as legislaturas 49ª (1991-1995) e 53ª (2007-2011)
- Investimento eleitoral no Brasil: balanço da literatura (2001–2012) e agenda de pesquisa
- Lobby: assunto sobre o qual muitos falam, mas poucos entendem
- O lobby da indústria no Congresso Nacional: empresariado e política no Brasil contemporâneo
- Lobby
- O empresariado como ator político no Brasil: balanço da literatura e agenda de pesquisa
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas