Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma (2016)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, FÁBIO CESAR DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: LIBERDADE INDIVIDUAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO COMPARADO; LIBERALISMO
- Keywords: Autonomy; Liberty; Liberalism; Paternalism; Perfectionism; Fundamental Rights; Constitution
- Language: Português
- Abstract: O estudo analisa as hipóteses em que o Estado pode restringir o exercício da autonomia, se a escolha do indivíduo não é aquela que melhor promove o seu bem-estar. As justificativas para tais intervenções podem ser relacionadas à ausência de capacidade para avaliar racional e objetivamente as opções disponíveis de escolha, à divergência entre a decisão individual e os valores morais socialmente compartilhados, e à oposição entre a decisão e a alternativa que melhor promoveria o desenvolvimento dos potenciais inerentes aos seres humanos. Essas justificativas podem ser associadas a diferentes concepções de paternalismo e perfeccionismo, as quais serão estudadas para esclarecer se elas podem ser empregadas para definição de restrições estatais, em um regime democrático liberal, em que haja respeito aos direitos fundamentais e ao pluralismo. A constitucionalidade das restrições à autonomia, quando não há dano a terceiros, é avaliada a partir das consequências da neutralidade do Estado no liberalismo, e da possibilidade de um direito fundamental à autonomia ser uma defesa contra as limitações impostas à autodeterminação das pessoas. A admissão de restrições à autonomia nessas hipóteses deve ser testada pela regra da proporcionalidade. Mediante essa avaliação, o intérprete pode considerar o conteúdo da decisão individual tomada, o seu grau de reversibilidade, a importância do bem jurídico protegido, a intensidade da intervenção estatal, e a possibilidade de o governo ter as condições e os meios para indicar e executar a alternativa que melhor promoverá o bem-estar do indivíduo. Circunstâncias fáticas relacionadas à organização político-institucional e ao contexto sócio-cultural são um componente decisivo na aprovação dessas intervenções, ante a probabilidade de o Estado corromper o seu propósito, ao não utilizá-las para a promoção do bem-estar do sujeito, o que impede uma definiçãoabstrata das restrições admissíveis ao exercício da autonomia. Para demonstrar essa conclusão foi feito estudo de Direito Comparado a partir de julgados das Cortes Constitucionais dos Estados Unidos, da Alemanha e do Brasil. As conclusões obtidas na pesquisa corroboram as três teses defendidas, quais sejam: i) O exercício da autonomia não pode ser restringido unicamente para a preservação de padrões de moralidade da maioria se não houver a identificação da produção voluntária de dano à integridade física e moral de outrem; ii) O exercício da autonomia pode ser restringido em diferentes graus, de acordo com o nível de proteção do bem jurídico envolvido e da capacidade institucional de avaliação do agente estatal, se elementos objetivos indicarem a incapacidade cognitiva de o sujeito fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão; iii) O exercício da autonomia pode ser restringido, ainda que não haja vício na declaração de vontade do sujeito e ele tenha consciência dos riscos que corre, se o resultado da conduta causar dano irreversível ao seu bem-estar, ressalvadas as situações em que a intervenção viola o núcleo essencial do direito à autonomia, que compreende o poder de a pessoa definir suas convicções religiosas, políticas, sua sexualidade, seus relacionamentos íntimos, sua participação em associações, seu trabalho e profissão
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.06.2016
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ABNT
OLIVEIRA, Fábio Cesar dos Santos. Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Oliveira, F. C. dos S. (2016). Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Oliveira FC dos S. Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Oliveira FC dos S. Limites à autonomia para proteção da pessoa contra si mesma. 2016 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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