As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos (2015)
- Autores:
- Autor USP: ALTALE, MARCELA DE LIMA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Assuntos: SERVIÇO PÚBLICO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; REGIME DE BENS; EMPRESAS ESTATAIS; FINANCIAMENTO
- Idioma: Português
- Resumo: O presente estudo se propõe a investigar as estruturas de garantias oferecidas pelas concessionárias de serviços públicos com participação minoritária estatal em projetos de financiamento. Em uma ponta, buscou-se verificar a relação das garantias ofertadas e alguma restrição à sua outorga em razão da continuidade do serviço público. Em outra ponta, buscou-se analisar as estruturas de garantias possíveis de serem ofertadas pelas empresas estatais, na qualidade de acionistas/patrocinadores dessas concessionárias, haja vista a consideração pelo Supremo Tribunal Federal de impenhorabilidade dos bens a determinadas empresas estatais execução por meio de precatórios. É interessante notar que com o desenvolvimento dos estudos, foram abordados outros desdobramentos referentes às garantias, notadamente em razão da modelagem financeira adotada para financiamento das concessões e parcerias público-privadas, como os impactos do compartilhamento de garantias, o vencimento antecipado cruzado dos frnanciamentos realizados com recursos do BNDES e a necessidade de assunção de controle pelo financiador
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.04.2015
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ABNT
ALTALE, Marcela de Lima. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Altale, M. de L. (2015). As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Altale M de L. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Altale M de L. As garantias outorgadas por empresas estatais e concessionárias de serviço público em projetos de financiamentos. 2015 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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