A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demonstração em juízo (2013)
- Authors:
- Autor USP: CARVALHO, FABIO GONZAGA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: CONTRATO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO; CONCURSO PÚBLICO; BOA-FÉ; ÔNUS DA PROVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho possui preponderantemente a natureza de pesquisa teórica, sem, contudo, olvidar-se aspectos empíricos, documentais e históricos. As múltiplas naturezas decorrem da relevância dos fundamentos teóricos e do caráter imprescindível dos documentos existentes e da história por de trás das normas pertinentes. O objetivo desta pesquisa foi a busca de um critério jurídico que sirva como alternativa à solução ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n." 363 aos empregados que prestem trabalhos à Administração Pública à míngua de prévia aprovação em concurso público. Pretendeu-se demonstrar a necessidade de se diferenciar os trabalhadores que ignoram a prestação de trabalho para a Administração Pública daquelas que têm conhecimento da natureza jurídica de seu empregador em um cenário em que o concurso público é pressuposto formal sem o qual o ato jurídico que vincula os sujeitos da relação de emprego é invalido. Como referências teóricas foram utilizadas a teoria geral do Direito do Trabalho, em especial dos contratos de trabalho, a teoria geral dos atos jurídicos, nomeadamente as teorias da nulidade e da ineficácia, a ponderação de princípios, a harmonização de princípios, a boa-fé e, ainda, a teoria geral da prova em razão das repercussões processuais do estudo. Por fim, como resultado, demonstrou-se que a utilização da boa-fé como critério diferenciador da concessão de direitos aos empregados que trabalhem para a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público proporciona harmonização entre o princípio do valor social do trabalho e os princípios regentes da Administração Pública
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.11.2013
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ABNT
CARVALHO, Fábio Gonzaga de. A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demonstração em juízo. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05022014-113521/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Carvalho, F. G. de. (2013). A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demonstração em juízo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05022014-113521/ -
NLM
Carvalho FG de. A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demonstração em juízo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05022014-113521/ -
Vancouver
Carvalho FG de. A boa-fé como critério definidor da extensão de direitos trabalhistas aos empregados públicos não submetidos à prévia aprovação em concurso público e sua demonstração em juízo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05022014-113521/
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