Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar (2011)
- Authors:
- Autor USP: BADIN, ARTHUR - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; PODER JUDICIÁRIO; ATOS ADMINISTRATIVOS; IDEOLOGIA POLÍTICA
- Language: Português
- Abstract: As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fins e meios que haviam sido escolhidos pelos demais Poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada a inafastável subordinação dessas escolhas ao ordenamento jurídico. Esse fenômeno, comumente denominado "judicialização da política", introduz outro nível de escolha, além daquelas a respeito dos fins (o que?) e dos meios (como?): a escolha a respeito de quem deve fazer essas escolhas (quem?). Subjacente ao debate sobre os limites da revisão judicial das políticas públicas está, consciente ou inconscientemente, a busca por saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobres as variáveis "fins" e "meios" da forma mais aderente ao interesse público. O tema é enfrentado por uma vasta literatura, compilada segundo tipo de abordagem: "do gmátical deonto ló gica", o "institucionallconsequencialista", "teoria política" e "crítica da capacidade institucional". O presente trabalho pretende contribuir para o debate introduzindo duas críticas. A primeira, relativa à tradicional abordagem "dogmática/consequencialista", volta-se contra a crença disseminada nas escolas de direito e tribunais de que os fins e meios das políticas públicas estão previamente dados no ordenamento jurídico, bastando uma mais ou menos sofisticada técnica de interpretação para serem revelados. Sem dúvida, o discurso dogmático-jurídico, por sua racionalidade própria, contribui (de forma não exclusiva) para a construção coletiva do sentido da ação e dos fins do Estado. Todavia, a depender de qual instituição for encarregada de(continua)(continuação) fazer, na prática, a escolha a respeito dos fins, meios e prioridades da ação estatal, haverá diferentes resultados. Em uma frase, a escolha de quem escolhe pode ser a escolha do que se escolhe. Por essa razão, ao lado do debate a respeito dos fins da ação estatal, deve o juiz ou o formulador de política pública levar em consideração também a análise institucional. Essa formulação não deixa de ser o objeto central dos trabalhos recolhidos sob a designação "crítica da capacidade institucional", para os quais determinadas características institucionais do judiciário limitam. sua capacidade de lidar com questões coletivas. Entretanto, os trabalhos dessa abordagem centram o foco apenas e tão somente nas falhas institucionais do processo adjudicatório, sem compará-las com as falhas e limitações das demais instituições, em especial o processo político (executivo e legislativo) e o processo de trocas (mercado). Contra essa abordagem mono institucional é que se volta a segunda crítica: sendo todas instituições imperfeitas, é imprescindível uma análise institucional comparada, que pondere as forças e fraquezas relativas de cada uma. A serviço do argumento, é apresentada a teoria da análise institucional comparada, de Neil K. Komesar (1994), e a metodologia de análise que propõe para a tarefa: o "modelo centrado na participação"
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.04.2011
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ABNT
BADIN, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12092012-151652/. Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Badin, A. S. (2011). Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12092012-151652/ -
NLM
Badin AS. Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12092012-151652/ -
Vancouver
Badin AS. Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 16 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12092012-151652/
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