A interceptação de comunicação entre pessoas presentes como meio de investigação de prova no direito processual penal brasileiro (2011)
- Autores:
- Autor USP: ARANTES FILHO, MARCIO GERALDO BRITTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Assuntos: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; PROVA (PROCESSO PENAL); PROCESSO PENAL; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
- Idioma: Português
- Resumo: As comunicações entre pessoas presentes são tuteladas na Constituição brasileira, como decorrência da liberdade de manifestação do pensamento, do direito à intimidade e à vida privada, da inviolabilidade do domicílio e do direito a não autoincriminação. Embora sejam constitucionalmente tuteladas, as comunicações entre pessoas presentes podem ser restringidas, desde que sejam observadas as exigências de reserva de lei, de reserva de jurisdição e de proporcionalidade. A interceptação de comunicação entre pessoas presentes é meio de investigação de prova, que, por meio de restrição a direitos e garantias fundamentais, visa a descoberta de fontes de prova para a persecução penal. Trata-se de instrumento processual que consiste em atividade de captação e de registro de comunicação entre pessoas presentes de caráter reservado, por um terceiro, com o emprego de meios técnicos, utilizados em operação oculta e simultânea à comunicação, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um ou de alguns deles. A interceptação domiciliar e a interceptação ambiental são espécies de interceptação de comunicação entre pessoas presentes. O objeto e o caráter insidioso desta modalidade de interceptação impõem a necessidade de uma disciplina jurídica autônoma, sob enfoques da admissibilidade e do procedimento probatório, que devem ser previstos em lei precisa e clara
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.04.2011
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ABNT
ARANTES FILHO, Marcio Geraldo Britto. A interceptação de comunicação entre pessoas presentes como meio de investigação de prova no direito processual penal brasileiro. 2011. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03092012-090127/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Arantes Filho, M. G. B. (2011). A interceptação de comunicação entre pessoas presentes como meio de investigação de prova no direito processual penal brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03092012-090127/ -
NLM
Arantes Filho MGB. A interceptação de comunicação entre pessoas presentes como meio de investigação de prova no direito processual penal brasileiro [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03092012-090127/ -
Vancouver
Arantes Filho MGB. A interceptação de comunicação entre pessoas presentes como meio de investigação de prova no direito processual penal brasileiro [Internet]. 2011 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03092012-090127/
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