Tese

Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais (2010)

• Autores:
  • Luvizotto, Juliana Cristina
  • Araújo, Edmir Netto de (Orientador)
• Autor USP: LUVIZOTTO, JULIANA CRISTINA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Assuntos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PODER LEGISLATIVO; PODER DE POLÍCIA; PROCESSO LEGISLATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO
• Idioma: Português
• Resumo: O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente nas hipóteses em que o Estado emana atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico pátrio à matéria, tanto no que tange aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem jurídica brasileira. Um estudo crítico dos argumentos que negam a responsabilidade civil do Estado Legislador é realizado em seguida para que, então, firmada a possibilidade de responsabilização, seja possível expandir a análise para as hipóteses de atos legislativos inconstitucionais e constitucionais danosos, ocasião em que será demonstrado o entendimento posto sobre a matéria tanto no direito pátrio quanto estrangeiro. Ao final, será elaborada a síntese conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho
• Imprenta:
  • Local: São Paulo
  • Data de publicação: 2010
• Data da defesa: 02.06.2010


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Como citar

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• ABNT

  LUVIZOTTO, Juliana Cristina. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais. 2010. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/. Acesso em: 24 abr. 2024.

• APA

  Luvizotto, J. C. (2010). Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/

• NLM

  Luvizotto JC. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/

• Vancouver

  Luvizotto JC. Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais [Internet]. 2010 ;[citado 2024 abr. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02082011-121952/

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