A legitimidade do sindicato na ação civil pública (2009)
- Authors:
- Autor USP: MARTINS, FERNANDO CORRÊA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: SINDICATOS; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR; INTERESSE COLETIVO; CONDIÇÃO DA AÇÃO
- Language: Português
- Abstract: O regime da ação civil pública baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. A legitimidade sindical fundamenta-se na previsão constitucional do artigo 8º, inciso III, e na autorização concedida de forma genérica às associações na Lei da Ação Civil Pública, artigo 5º, inciso V e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso IV. O Código de Defesa do Consumidor organizou os interesses em três categorias: os interesses difusos, coletivos, e individuais homogêneos. Os interesses difusos são os que geram maior oposição da doutrina em relação à legitimidade sindical, em razão de sua amplitude quando comparado com a noção de categoria. Mas é possível fundamentar a legitimidade sindical em relação aos interesses difusos com base no Princípio Democrático e na Teoria dos Direitos Fundamentais. No processo coletivo, a regra geral é que o legitimado é um terceiro em relação ao direito material discutido no processo. A legitimação é concorrente, exclusiva e disjuntiva. A doutrina aceita os requisitos da pertinência temática e o período de pré-constituição da associação; mas considera obstativos da demanda coletiva os requisitos que exigem a autorização assemblear e a individualização dos substituídos. No Brasil, questiona-se a existência do requisito da representatividade adequada da class action. Este requisito somente pode ser avaliado em relação ao legitimado no caso concreto pelo juiz, mas muitos entendem que a legislação já fezessa avaliação ao autorizar abstratamente a legitimação. A doutrina assinala, ainda, que esse requisito somente será aplicável em relação às associações e sindicatos
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2009
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ABNT
MARTINS, Fernando Corrêa. A legitimidade do sindicato na ação civil pública. 2009. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São paulo, 2009. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112009-134827/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Martins, F. C. (2009). A legitimidade do sindicato na ação civil pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112009-134827/ -
NLM
Martins FC. A legitimidade do sindicato na ação civil pública [Internet]. 2009 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112009-134827/ -
Vancouver
Martins FC. A legitimidade do sindicato na ação civil pública [Internet]. 2009 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-24112009-134827/
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