O direito subjetivo do cônjuge e do companheiro à vida privada, à intimidade e ao segredo (2008)
- Authors:
- Autor USP: CASTILHOS, ERICH BERNAT - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: CASAMENTO; DIREITOS DA PERSONALIDADE; UNIÃO ESTÁVEL; CONCUBINATO; TRANSEXUALIDADE
- Language: Português
- Abstract: Os direitos à vida privada, à intimidade e ao segredo formam um capítulo recente do Direito. A proteção jurídica conferida por regras específicas data da Era Moderna, com a subjetivação da ordem, concebendo-se o Estado como o conjunto formado pela soma dos indivíduos que o compõem. Trata-se de instrumento de proteção do indivíduo contra intromissões indesejadas de terceiros ou de divulgação não autorizada de informações a que a pessoa teve acesso legítimo, mas na condição de não levar a questão a público. Concede ao titular do direito o controle sobre as informações que recebe e que dele emanam, pois consistem em atributos de sua personalidade, daí protegidos pelas regras dos direitos da personalidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esses atributos compreendem valores, características pessoais, orientação sexual etc., e exercem influência sobre o direito de família, que passa por reformulação desde a última década do século XX, em prestígio da proteção e do desenvolvimento pleno da personalidade de cada um de seus integrantes concretamente. O estudo restringe-se ao alcance do direito à privacidade, à intimidade e ao segredo nos direitos e deveres entre os cônjuges, companheiros, concubinos, sem incidir no plano de proteção aos filhos, no direito de procriar, ou de aborto. Investigam-se o papel da liberdade e da igualdade como condição da privacidade no âmbito conjugal e do companheirismo, o conceito de vida privada edistinção com intimidade e segredo, segundo a teoria alemã das esferas destes direitos como instrumento de legitimação de novos tipos de família oriundas do casamento e da união estável, como a união homoafetiva, o casamento aberto, os reflexos na mudança de sexo - transexualismo -, a flexibilização do dever de fidelidade e de lealdade, a liberdade sexual, o afastamento da discussão da culpa na ação de separação judicial, o concubinato adulterino e o controle no uso das )informações entre os cônjuges e conviventes
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.06.2008
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ABNT
CASTILHOS, Erich Bernat. O direito subjetivo do cônjuge e do companheiro à vida privada, à intimidade e ao segredo. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 26 abr. 2024. -
APA
Castilhos, E. B. (2008). O direito subjetivo do cônjuge e do companheiro à vida privada, à intimidade e ao segredo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Castilhos EB. O direito subjetivo do cônjuge e do companheiro à vida privada, à intimidade e ao segredo. 2008 ;[citado 2024 abr. 26 ] -
Vancouver
Castilhos EB. O direito subjetivo do cônjuge e do companheiro à vida privada, à intimidade e ao segredo. 2008 ;[citado 2024 abr. 26 ]
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