A terminologia de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro (2008)
- Authors:
- Autor USP: GARCIA, MARCIO PEREIRA PINTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO COMPARADO; PODER EXECUTIVO; PODER LEGISLATIVO
- Language: Português
- Abstract: A presente tese cuida da análise do procedimento de terminação de tratados, com destaque para os papéis dos poderes Executivo e Legislativo, mediante estudo: (i) do marco teórico proporcionado pelo direito internacional sobre o tópico, (ii) do modo de proceder de diferentes Estados em relação ao tema (direito constitucional comparado) e (iii) da forma de se fazer no Brasil (direito constitucional internacional brasileiro). A ênfase da pesquisa foi colocada no derradeiro item, ou seja, na investigação do processo de formação da vontade de denunciar tratado tendo em atenção o ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Sobre isso, é questionada a posição predominante no Brasil no sentido de o Executivo deter competência exclusiva na formação da vontade do Estado no que tange à terminação de seus compromissos convencionais. Para tanto, o trabalho está dividido em duas partes. A primeira aborda o assunto pela ótica do direito internacional (impacto das mudanças verificadas nesse ramo do direito nos últimos tempos, marco teórico sobre formas de terminação, análise dos tratados relacionados à matéria). A segunda traz o tema para o campo do direito interno (direito constitucional comparado, análise das constituições e estudo de precedentes brasileiros). A tese apresenta, em forma de anexo, an1Dla pesquisa relacionada ao direito positivo internacional vinculado a tratados sobre tratados (Anexo 1); o que dispõe o ordenamento constitucional de diferentes países(Anexo 2); a história constitucional brasileira (Anexo 3); a prática no Brasil (Anexo 4); a atual posição da doutrina sobre o assunto. Em relação ao direito estrangeiro, elaborou-se tipologia sobre as distintas formas de se enfrentar a matéria. O trabalho demonstra que o estudo das relações entre Executivo e Legislativo na formulação da vontade negativa do Estado no plano internacional merece releitura no Brasil no sentido de maior participação do Legislativo nesse mister. Indicou-se, por fim, a oportunidade do tema à vista da iminência de decisão precursora do Supremo Tribunal Federal sobre o tópico
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2008
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ABNT
GARCIA, Márcio Pereira Pinto. A terminologia de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro. 2008. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Garcia, M. P. P. (2008). A terminologia de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Garcia MPP. A terminologia de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro. 2008 ;[citado 2024 abr. 18 ] -
Vancouver
Garcia MPP. A terminologia de tratado e o poder legislativo à vista do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional internacional brasileiro. 2008 ;[citado 2024 abr. 18 ]
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