Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio (2006)
- Authors:
- Autor USP: WIELEWICKI, LUIS ANDRE GOMES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: SUBSÍDIO AGRÍCOLA; SUBSÍDIOS (ASPECTOS ECONÔMICOS); CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO; INCENTIVO À EXPORTAÇÃO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio (ASMC) impõe limites estritos à intervenção estatal nos créditos à exportação. Com base na legislação aplicável a dezessete agências de crédito à exportação, constatou-se que poucos critérios seriam distintivos para a configuração dessas transações como subsídios proibidos, apesar de sua expressividade econômica, tanto em países desenvolvidos, quanto em países em desenvolvimento. Tal análise é ainda mais sensível, ao se considerar que dispositivos do Acordo sobre Créditos Estatais à Exportação (ACEE), um instrumento não-vinculativo, negociado por países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, vêm sendo utilizados extensivamente para a interpretação do ASMC. Já a celebração de créditos estatais à exportação como forma de ajuda governamental nem sequer é definida pelas normas multilaterais de comércio. Ainda há demandas justificáveis para uma maior participação da sociedade civil no processo de negociação do ACEE e na ampliação de seu escopo
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.06.2006
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ABNT
WIELEWICKI, Luís André Gomes. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Wielewicki, L. A. G. (2006). Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Wielewicki LAG. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Wielewicki LAG. Análise dos créditos estatais à exportação à luz das normas multilaterais de comércio. 2006 ;[citado 2024 abr. 23 ]
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