Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto (2007)
- Authors:
- Autor USP: MARAGNO, PAULA RIBEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE; DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como preocupação central traçar o desenvolvimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), medida judicial de criação brasileira que tem por escopo a proteção dos chamados preceitos fundamentais constantes ou decorrentes da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Assim sendo, o estudo parte do surgimento da Argüição no seio da Assembléia Constituinte em 1987 até a promulgação da Lei nº 9.882/99 que, após mais de onze anos de ostracismo, deu concretude ao §1º do artigo 102 da Constituição Federal vigente. Apesar de ser um instituto engendrado pelo Direito Constitucional brasileiro, há um capítulo dedicado exclusivamente a alguns institutos do Direito estrangeiro que apresentam pontos de contato com a ADPF e que também colaboram com as contribuições que são trazidas ao final deste trabalho. O estudo proposto trata, ainda, das hipóteses de cabimento da Argüição, quais sejam, a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como o questionamento de Lei Municipal ou Lei anterior à Constituição vigente, em face da Constituição. São dedicadas também algumas páginas aos aspectos relativos à parte processual da Lei nº 9.882/99, vale dizer, ao instrumento processual da ADPF e o processo de Argüição. Desta forma, questões processuais importantes são abordadas naquilo que interferem nas contribuições feitas ao final do presente estudo, tais como a natureza jurídicado instituto (o caráter bivalente), a controvérsia constitucional de fundamento relevante, a inexistência de outro meio eficaz (princípio da subsidiariedade) e, principalmente, a questão relativa à legitimidade ativa para a propositura da ADPF. Diferentemente dos demais estudos sobre o tema, o presente trabalho traz diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas dentre as mais de cem Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental propostas continuação)perante o STF. A jurisprudência aqui colacionada, além de contribuir para a compreensão da ADPF propriamente dita, demonstra qual é o delineamento que o STF vem dando ao instituto. Embora a Lei da ADPF tenha trazido alguns avanços para o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, deixou a desejar em alguns pontos, pontos estes que são tratados no presente estudo a título de contribuição para o aperfeiçoamento do instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Assim, dentre as contribuições trazidas pelo presente trabalho estão a adoção da ADPF no âmbito estadual e a ampliação da legitimidade ativa e passiva da Argüição. Referidas contribuições têm por finalidade o progresso do instituto e a caracterização da importância da ADPF como forma de controle de constitucionalidade à disposição dos cidadãos, visando, ao final, a proteção dos preceitos fundamentais
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.03.2007
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ABNT
MARAGNO, Paula Ribeiro. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Maragno, P. R. (2007). Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Maragno PR. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Maragno PR. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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