O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo (2004)
- Autores:
- Autor USP: AFFONSO, BEATRIZ STELLA DE AZEVEDO - FFLCH
- Unidade: FFLCH
- Sigla do Departamento: FLP
- DOI: 10.11606/D.8.2004.tde-01112022-142751
- Assuntos: VIOLÊNCIA POLICIAL (CONTROLE); MINISTÉRIO PÚBLICO
- Idioma: Português
- Resumo: O presente trabalho tem como tema de investigação a criação de mecanismos e de práticas de controle externo da atividade policial no Brasil, em específico o controle externo da atuação da polícia militar por meio da Lei Federal nº 9.299/96, que transfere para a Justiça Comum os casos de homicídios dolosos praticados por policiais militares no exercício de suas funções. A análise do impacto da lei sobre os números da violência policial, ressaltando tanto suas possibilidades como seus limites como um instrumento de controle externo da atuação da polícia militar é um dos principais objetivos deste trabalho.A hipótese central desta dissertação é a de que a lei, ainda que importante e necessária, mostra-se insuficiente para reduzir os números da violência policial, isto porque ao longo de sua tramitação no Congresso Federal, houve uma distorção do projeto inicial, criando lacunas que favorecem a impunidade dos agentes envolvidos nos casos, como pode ser demonstrado nos processos penais de homicídio doloso cometidos por policiais militares entre 1996 a 1998, e acompanhados pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo.
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.11.2004
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
AFFONSO, Beatriz Stella de Azevedo. O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo. 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Affonso, B. S. de A. (2004). O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/ -
NLM
Affonso BS de A. O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo [Internet]. 2004 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/ -
Vancouver
Affonso BS de A. O controle externo da polícia: a implementação da Lei Federal 9.229-96 no Estado de São Paulo [Internet]. 2004 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.8.2004.tde-01112022-142751 (Fonte: oaDOI API)
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