Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente (2002)
- Autores:
- Autor USP: SANTOS, CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Assuntos: PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO PENAL AMBIENTAL; CRIME AMBIENTAL
- Idioma: Português
- Resumo: O presente estudo sobre o tema Tipo e Tipicidade nos Crimes contra o Meio Ambiente objetivou estabelecer uma reflexão sobre a importância do Direito Penal para a proteção do meio ambiente. Há uma expectativa atual quanto ao âmbito de aplicação desse ramo do Direito para prevenir eventuais danos a esse bem jurídico, que não se traduz em algo que possa, de plano, ser ressarcido ou recomposto, podendo impor suas conseqüências por muitos anos e com efeitos imagináveis para o ser humano. Por essas razões, o meio ambiente foi considerado, no Brasil, pela Constituição Federal de l988, em seu artigo 225, como um direito fundamental, com identidade própria e, portanto, um bem jurídico per se. A sociedade atual, como sociedade de risco, é a dos sistemas e subisistemas que têm na tecnologia seu impulso diário, exigindo do Direito e da dogmática penal a busca de novas formas de tipificação das condutas proibidas. O Direito Penal é integrante desse sistema e, dessa forma, necessita de uma atuação preventiva, o que é possível com o crime de perigo. Este, no geral, é um tipo penal aberto, que tem de conciliar suas características com princípios de clareza e segurança que fundamentam a tipicidade. Dessa forma, restringe-se o âmbito de aplicação do Direito Penal a um campo restrito, dentro dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, que são a ultima ratio, a subsidiariedade e a fragmentariedade. Somente os danos relevantes devem ser objeto da aplicação da leipenal, podendo socorrer-se, na interdisciplinaridade do Direito Ambiental, a outros ramos do Direito, como Direito Administrativo, Direito Econômico, etc. Somente quando não for possível o controle por essas outras formas, aplica-se o Direito Penal, observando-se os princípios da legalidade e da tipicidadde, nas formulações atuais, proposta que se pretendeu atingir com o estudo realizado
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.10.2002
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ABNT
SANTOS, Cristiane Farias Rodrigues dos. Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente. 2002. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Santos, C. F. R. dos. (2002). Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Santos CFR dos. Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente. 2002 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Santos CFR dos. Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente. 2002 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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