Limitação temporal da medida de segurança (2002)
- Authors:
- Autor USP: MARONNA, CRISTIANO AVILA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: DIREITO PENAL; SANÇÃO; PENAS (DIREITO PENAL); PRISÃO PERPÉTUA
- Language: Português
- Abstract: Este estudo presente realiza uma investigação científica sobre a medida de segurança, espécie do gênero sanção penal, questionando a indeterminação temporal de sua execução, tendo em vista a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo. A evolução histórica e as finalidades da pena e da medida de segurança, demonstram que ambas implicam a restrição de direitos e produzam estigmatização e dessocialização. A distinção dos regimes a que submetidas uma e outra, como forma de justificar que a pena é fixa e a medida indeterminada, constitui uma burla de etiquetas. Por isso, o sistema de garantias que limita o poder punitivo no que respeita à penas deve ser reconhecido também em relação às medidas de sergurança. O Estado de Direito garante a todo cidadão o conhecimento da exata natureza e duração prévia das sanções penais. O Direito Penal constitucionalmente conformado e sua consequente orientação político-criminal, bem como a conciliação entre os conceitos de culpabilidade e periculosidade, indicam a necessidade de limitação temporal das medidas de segurança, sob pena de consagração de uma sanção penal perpétua ao inimputável
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.08.2002
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ABNT
MARONNA, Cristiano Avila. Limitação temporal da medida de segurança. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Maronna, C. A. (2002). Limitação temporal da medida de segurança (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Maronna CA. Limitação temporal da medida de segurança. 2002 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Maronna CA. Limitação temporal da medida de segurança. 2002 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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