Repartição de receitas tributárias: o fundo de participação dos estados e do Distrito Federal e o fundo de participação dos municípios (2000)
- Autores:
- Autor USP: CONTI, JOSE MAURICIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Assunto: RECEITA PÚBLICA (DIREITO FINANCEIRO)
- Idioma: Português
- Resumo: A presente Tese de Doutorado tem como objeto de estudo duas figuras previstas na Constituição, que são o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios. Estes fundos são instrumentos por meio dos quais se realizam parte das repartições de receitas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.O primeiro capítulo é destinado a introduzir as principais noções sobre a atividade financeira do Estado e o federalismo fiscal, contexto no qual se inserem os fundos de participação. No segundo capítulo aborda-se o tema da repartição de receitas e estudam-se as diversas formas pelas quais os Estados a organizam, incluindo-se uma análise comparativa da situação atual em diversos países, bem como a evolução histórica do Estado brasileiro neste aspecto. No capítulo terceiro passa-se ao objeto principal da Tese, que é o estudo dos Fundos de Participação e as questões a eles relacionadas. Estabele-se o conceito de fundo e a natureza jurídica dos Fundos de Participação, para, em seguida, abordarem-se as regras atualmente vigentes sobre os dois Fundos de Participação previstos em nosso ordenamento jurídico.É feito um estudo comparativo dos Fundos de Participação brasileiros com duas figuras que com eles se assemelham, que são fundos previstos nos Estados do México e da Colômbia.Após, tece-se um panorama da fiscalização e controle exercidos sobre os recursos dos Fundos de Participação. No último item é discutida uma questão defundamental importância e de interesse extremamente atual, que é a da possibilidade de retenção de recursos dos fundos e sua vinculação para pagamento de dívidas.Por fim, estão as conclusões extraídas do estudo feito
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.02.2000
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ABNT
CONTI, José Maurício. Repartição de receitas tributárias: o fundo de participação dos estados e do Distrito Federal e o fundo de participação dos municípios. 2000. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Conti, J. M. (2000). Repartição de receitas tributárias: o fundo de participação dos estados e do Distrito Federal e o fundo de participação dos municípios (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Conti JM. Repartição de receitas tributárias: o fundo de participação dos estados e do Distrito Federal e o fundo de participação dos municípios. 2000 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Conti JM. Repartição de receitas tributárias: o fundo de participação dos estados e do Distrito Federal e o fundo de participação dos municípios. 2000 ;[citado 2024 abr. 24 ] - O federalismo fiscal é um tema extremamente interessante, digno de ser explorado por estudos profundos...[Apresentação]
- Arts. 32 a 39
- O Direito Tributário, tal como os demais ramos do Direito, não pode ficar alheio à realidade e às cada vez maiores e mais rápidas alterações do mundo moderno...[Pref.]
- Iniciativa legislativa em matéria financeira
- Arts. 32 a 39
- Desde que passei a dedicar minha vida acadêmica do Direito Financeiro, deparei-me com este ramo da ciência jurídica...[pref.]
- O direito financeiro tem cada vez mais ocupado papel de destaque no cenário nacional, embora, como digo e repito há mais de vinte anos, ainda não tenha conseguido alcançar importância que faz por merecer... [Apresentação]
- Os orçamentos públicos continuam com sua importância crescente... [Nota à quarta edição]
- Sistema constitucional tributário interpretado pelos tribunais
- Direito financeiro na constituição de 1988
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