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O gestor público e o privado diante das Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma realidade desvirtuada (2022)
Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc ; Sztajn, Rachel
Fonte: Migalhas de Peso. Unidade: FD
Assunto: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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ABNT
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc e SZTAJN, Rachel. O gestor público e o privado diante das Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma realidade desvirtuada. Migalhas de Peso. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/363464/conflito-de-competencia-entre-tribunais-arbitrais. Acesso em: 19 ago. 2024. , 2022
APA
Verçosa, H. M. D., & Sztajn, R. (2022). O gestor público e o privado diante das Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma realidade desvirtuada. Migalhas de Peso. Ribeirão Preto: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.migalhas.com.br/depeso/363464/conflito-de-competencia-entre-tribunais-arbitrais
NLM
Verçosa HMD, Sztajn R. O gestor público e o privado diante das Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma realidade desvirtuada [Internet]. Migalhas de Peso. 2022 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.migalhas.com.br/depeso/363464/conflito-de-competencia-entre-tribunais-arbitrais
Vancouver
Verçosa HMD, Sztajn R. O gestor público e o privado diante das Conflito de competência entre tribunais arbitrais: uma realidade desvirtuada [Internet]. Migalhas de Peso. 2022 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.migalhas.com.br/depeso/363464/conflito-de-competencia-entre-tribunais-arbitrais
Parte de monografia/livro
Das questões e processos incidentes: art. 92 - 154 (2022)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Código de processo penal comentado. Unidade: FD
Assuntos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Das questões e processos incidentes: art. 92 - 154. Código de processo penal comentado. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 1372 ; 25 cm. . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2022). Das questões e processos incidentes: art. 92 - 154. In Código de processo penal comentado (p. 1372 ; 25 cm). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Das questões e processos incidentes: art. 92 - 154. In: Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2022. p. 1372 ; 25 cm.[citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Das questões e processos incidentes: art. 92 - 154. In: Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2022. p. 1372 ; 25 cm.[citado 2024 ago. 19 ]
Texto na web
Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem (2022)
Tucci, Jose Rogerio Cruz E
Fonte: ConJur. Unidade: FD
Assuntos: CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ARBITRAGEM
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ABNT
TUCCI, Jose Rogerio Cruz E. Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem. ConJur. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jul-12/paradoxo-corte-ainda-conflito-competencia-185702-df-atinente-arbitragem. Acesso em: 19 ago. 2024. , 2022
APA
Tucci, J. R. C. E. (2022). Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem. ConJur. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2022-jul-12/paradoxo-corte-ainda-conflito-competencia-185702-df-atinente-arbitragem
NLM
Tucci JRCE. Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem [Internet]. ConJur. 2022 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2022-jul-12/paradoxo-corte-ainda-conflito-competencia-185702-df-atinente-arbitragem
Vancouver
Tucci JRCE. Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem [Internet]. ConJur. 2022 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.conjur.com.br/2022-jul-12/paradoxo-corte-ainda-conflito-competencia-185702-df-atinente-arbitragem
Tese (Doutorado)
Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo (2021)
Silva, Anamara Osório; Ramos, André de Carvalho (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: TERRITORIALIDADE, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITOS HUMANOS, INTERNET, JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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ABNT
SILVA, Anamara Osório. Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Silva, A. O. (2021). Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.
NLM
Silva AO. Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Silva AO. Jurisdição e internet: pela construção de uma teoria geral à luz do Direito Internacional Privado contemporâneo. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ]
Dissertação (Mestrado)
Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência (2021)
Moraes, Thaís Chanes de; Ávila, Humberto Bergmann (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: SOFTWARES, CONTRATO COMERCIAL, BITRIBUTAÇÃO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
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ABNT
MORAES, Thaís Chanes de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344. Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Moraes, T. C. de. (2021). Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344
NLM
Moraes TC de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344
Vancouver
Moraes TC de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344
Parte de monografia/livro
Conflito entre poderes no processo orçamentário e tributário: análise de um caso (2021)
Andrade, José Maria Arruda de
Fonte: Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. Unidade: FD
Assuntos: DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO, RESPONSABILIDADE FISCAL, ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO), CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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ABNT
ANDRADE, José Maria Arruda de. Conflito entre poderes no processo orçamentário e tributário: análise de um caso. Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. Tradução . São Paulo: Noeses, 2021. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Andrade, J. M. A. de. (2021). Conflito entre poderes no processo orçamentário e tributário: análise de um caso. In Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. São Paulo: Noeses.
NLM
Andrade JMA de. Conflito entre poderes no processo orçamentário e tributário: análise de um caso. In: Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. São Paulo: Noeses; 2021. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Andrade JMA de. Conflito entre poderes no processo orçamentário e tributário: análise de um caso. In: Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. São Paulo: Noeses; 2021. [citado 2024 ago. 19 ]
Tese (Doutorado)
Tutela jurisdicional e ambiente digital (2021)
Grings, Maria Gabriela; Dinamarco, Cândido Rangel (Orientador) ; De Lucca, Newton (coorient)
Unidade: FD
Assuntos: INTERNET, MÍDIAS SOCIAIS, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS DA PERSONALIDADE, JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SOLUÇÃO DE CONFLITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
GRINGS, Maria Gabriela. Tutela jurisdicional e ambiente digital. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-21072022-091233. Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Grings, M. G. (2021). Tutela jurisdicional e ambiente digital (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-21072022-091233
NLM
Grings MG. Tutela jurisdicional e ambiente digital [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-21072022-091233
Vancouver
Grings MG. Tutela jurisdicional e ambiente digital [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-21072022-091233
Tese (Doutorado)
Os conflitos de qualificação no Direito Internacional Privado (2021)
Diz, Kim Modolo; Monaco, Gustavo Ferraz de Campos (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
DIZ, Kim Modolo. Os conflitos de qualificação no Direito Internacional Privado. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13072022-085449/. Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Diz, K. M. (2021). Os conflitos de qualificação no Direito Internacional Privado (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13072022-085449/
NLM
Diz KM. Os conflitos de qualificação no Direito Internacional Privado [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13072022-085449/
Vancouver
Diz KM. Os conflitos de qualificação no Direito Internacional Privado [Internet]. 2021 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-13072022-085449/
Dissertação (Mestrado)
A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS (2020)
Oliveira, Fernando Luis Bernardes de; Barreto, Paulo Ayres (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, COMPUTAÇÃO EM NUVEM, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, TRIBUTAÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
OLIVEIRA, Fernando Luis Bernardes de. A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04052021-221234/. Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Oliveira, F. L. B. de. (2020). A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04052021-221234/
NLM
Oliveira FLB de. A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS [Internet]. 2020 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04052021-221234/
Vancouver
Oliveira FLB de. A tributação das atividades de cloud computing: entre o ISS e o ICMS [Internet]. 2020 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04052021-221234/
Dissertação (Mestrado)
Conflito de competência: o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (2018)
Freire, Marina; Casella, Paulo Borba (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: DIREITO INTERNACIONAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, TRÁFICO DE CRIANÇAS, SEQUESTRO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
FREIRE, Marina. Conflito de competência: o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09102020-140323/. Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Freire, M. (2018). Conflito de competência: o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09102020-140323/
NLM
Freire M. Conflito de competência: o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças [Internet]. 2018 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09102020-140323/
Vancouver
Freire M. Conflito de competência: o caso da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças [Internet]. 2018 ;[citado 2024 ago. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-09102020-140323/
Parte de monografia/livro
Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assunto: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assunto: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assuntos: COMPETÊNCIA ESTADUAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, JULGAMENTO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assuntos: CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA (PROCESSO PENAL)
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
A segunda seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execução originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ (2017)
De Lucca, Newton ; Dezem, Renata Mota Maciel
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I. Unidade: FD
Assuntos: EMPRESAS, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
DE LUCCA, Newton e DEZEM, Renata Mota Maciel. A segunda seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execução originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I. Tradução . São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017. v. ( 8 t.1). p. 1115 . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
De Lucca, N., & Dezem, R. M. M. (2017). A segunda seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execução originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I (Vol. ( 8 t.1), p. 1115 ). São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
NLM
De Lucca N, Dezem RMM. A segunda seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execução originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 2017. p. 1115 .[citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
De Lucca N, Dezem RMM. A segunda seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execução originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 2017. p. 1115 .[citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assuntos: CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DIREITO PENAL
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assuntos: CRIME POR COMPUTADOR, CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Parte de monografia/livro
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real (2017)
Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
Fonte: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Unidade: FD
Assuntos: COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. Tradução . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 1-. . . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Badaró, G. H. R. I. (2017). A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. In Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal (Vol. 1-). São Paulo: Revista dos Tribunais.
NLM
Badaró GHRI. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Badaró GHRI. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. In: Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2017. [citado 2024 ago. 19 ]
Dissertação (Mestrado)
Poder Judiciário em tempos de ditadura militar: pré-compromisso, independência e autoritarismo (2016)
Chaibub, João Frederico Bertran Wirth; Dallari, Dalmo de Abreu (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: PODER JUDICIÁRIO, AUTONOMIA DOS PODERES, HABEAS CORPUS, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRIME POLÍTICO, DITADURA, TRIBUNAL SUPREMO, AUTORITARISMO (SISTEMAS DE GOVERNO)
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ABNT
CHAIBUB, João Frederico Bertran Wirth. Poder Judiciário em tempos de ditadura militar: pré-compromisso, independência e autoritarismo. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Chaibub, J. F. B. W. (2016). Poder Judiciário em tempos de ditadura militar: pré-compromisso, independência e autoritarismo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.
NLM
Chaibub JFBW. Poder Judiciário em tempos de ditadura militar: pré-compromisso, independência e autoritarismo. 2016 ;[citado 2024 ago. 19 ]
Vancouver
Chaibub JFBW. Poder Judiciário em tempos de ditadura militar: pré-compromisso, independência e autoritarismo. 2016 ;[citado 2024 ago. 19 ]
Dissertação (Mestrado)
Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados (2016)
Medeiros Filho, Alberto de; Costa, Alcides Jorge (Orientador)
Unidade: FD
Assuntos: BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, RETROATIVIDADE DAS LEIS, SISTEMA TRIBUTÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
ABNT
MEDEIROS FILHO, Alberto de. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 19 ago. 2024.
APA
Medeiros Filho, A. de. (2016). Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo.
NLM
Medeiros Filho A de. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016 ;[citado 2024 ago. 19 ]
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Medeiros Filho A de. Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados. 2016 ;[citado 2024 ago. 19 ]

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