Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATOS ADMINISTRATIVOS, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ
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ABNT
BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 13 out. 2024.APA
Baptista, P. F. (2006). Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Baptista PF. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;[citado 2024 out. 13 ]Vancouver
Baptista PF. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima no direito brasileiro: análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro. 2006 ;[citado 2024 out. 13 ]
