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  • Artigo de periodico

    A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico (2023)

    Silveira, Sebastião Sérgio da ; Mazzei, Marcelo Rodrigues

    Source: Interesse Público. Unidade: FDRP

    Subjects: SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS, SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA, DIREITO ADMINISTRATIVO

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    • ABNT

      SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e MAZZEI, Marcelo Rodrigues. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público, v. 25, n. maio/ju 2023, p. 109-139, 2023Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Silveira, S. S. da, & Mazzei, M. R. (2023). A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público, 25( maio/ju 2023), 109-139.

    • NLM

      Silveira SS da, Mazzei MR. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público. 2023 ; 25( maio/ju 2023): 109-139.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Silveira SS da, Mazzei MR. A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico. Interesse Público. 2023 ; 25( maio/ju 2023): 109-139.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro (2023)

    Pinto, Paulo Henrique Viana ; Cotrim, Fayla de Carvalho; Pontes, Daniel Pacheco; Silva, Ricardo Henrique Alves da

    Source: Revista Brasileira de Odontologia Legal. Unidades: FORP, FDRP, FMRP

    Subjects: ODONTOLOGIA, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA, ÉTICA ODONTOLÓGICA, REGISTROS ODONTOLÓGICOS, LEGISLAÇÃO

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    • ABNT

      PINTO, Paulo Henrique Viana et al. Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro. Revista Brasileira de Odontologia Legal, v. 10, n. 1, p. 73-85, 2023Tradução . . Disponível em: file:///C:/Users/sandra/Desktop/ODONTO%202024%20-2/ARTIGO%20RBOL%20299versus302.pdf. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Pinto, P. H. V., Cotrim, F. de C., Pontes, D. P., & Silva, R. H. A. da. (2023). Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro. Revista Brasileira de Odontologia Legal, 10( 1), 73-85. Recuperado de file:///C:/Users/sandra/Desktop/ODONTO%202024%20-2/ARTIGO%20RBOL%20299versus302.pdf

    • NLM

      Pinto PHV, Cotrim F de C, Pontes DP, Silva RHA da. Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro [Internet]. Revista Brasileira de Odontologia Legal. 2023 ; 10( 1): 73-85.[citado 2024 maio 09 ] Available from: file:///C:/Users/sandra/Desktop/ODONTO%202024%20-2/ARTIGO%20RBOL%20299versus302.pdf

    • Vancouver

      Pinto PHV, Cotrim F de C, Pontes DP, Silva RHA da. Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro [Internet]. Revista Brasileira de Odontologia Legal. 2023 ; 10( 1): 73-85.[citado 2024 maio 09 ] Available from: file:///C:/Users/sandra/Desktop/ODONTO%202024%20-2/ARTIGO%20RBOL%20299versus302.pdf

  • Artigo de periodico

    As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais: o caso da Chevron-Texaco no Equador (2023)

    Pereira, Victória Maria; Carneiro, Cynthia Soares

    Source: Direitos Fundamentais e Justiça. Unidade: FDRP

    Subjects: COOPERAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, EMPRESAS, DIREITOS HUMANOS

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    • ABNT

      PEREIRA, Victória Maria e CARNEIRO, Cynthia Soares. As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais: o caso da Chevron-Texaco no Equador. Direitos Fundamentais e Justiça, v. 17, n. ja/ju 2023, p. 157-187, 2023Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Pereira, V. M., & Carneiro, C. S. (2023). As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais: o caso da Chevron-Texaco no Equador. Direitos Fundamentais e Justiça, 17( ja/ju 2023), 157-187.

    • NLM

      Pereira VM, Carneiro CS. As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais: o caso da Chevron-Texaco no Equador. Direitos Fundamentais e Justiça. 2023 ; 17( ja/ju 2023): 157-187.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Pereira VM, Carneiro CS. As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais: o caso da Chevron-Texaco no Equador. Direitos Fundamentais e Justiça. 2023 ; 17( ja/ju 2023): 157-187.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração (2022)

    Mazzei, Marcelo Rodrigues ; Silveira, Sebastião Sérgio da

    Source: Revista IBERC. Unidade: FDRP

    Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Acesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      MAZZEI, Marcelo Rodrigues e SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, v. 5, n. ja/abr. 2022, p. 60-77, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2022). A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração. Revista IBERC, 5( ja/abr. 2022), 60-77. doi:10.37963/iberc.v5i1.194

    • NLM

      Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194

    • Vancouver

      Mazzei MR, Silveira SS da. A responsabilidade civil do advogado público no exercício da atividade consultiva e o direito coletivo à boa administração [Internet]. Revista IBERC. 2022 ; 5( ja/abr. 2022): 60-77.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i1.194

  • Artigo de periodico

    10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho (2022)

    Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins ; Domingues, Juliana Oliveira ; Souza, Nayara Mendonça Silva e

    Source: Revista de Defesa da Concorrência. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO DO TRABALHO, CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, CARTEL, SALÁRIOS, CONTRATO DE TRABALHO

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    • ABNT

      RIVERA, Amanda Athayde Linhares Martins e DOMINGUES, Juliana Oliveira e SOUZA, Nayara Mendonça Silva e. 10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho. Revista de Defesa da Concorrência, v. 10, n. 1, p. 40-61, 2022Tradução . . Disponível em: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/997. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Rivera, A. A. L. M., Domingues, J. O., & Souza, N. M. S. e. (2022). 10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho. Revista de Defesa da Concorrência, 10( 1), 40-61. Recuperado de https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/997

    • NLM

      Rivera AALM, Domingues JO, Souza NMS e. 10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho [Internet]. Revista de Defesa da Concorrência. 2022 ; 10( 1): 40-61.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/997

    • Vancouver

      Rivera AALM, Domingues JO, Souza NMS e. 10 anos da Lei 12.529/2011: os avanços no debate que resultaram na incontornável interface entre concorrência e trabalho [Internet]. Revista de Defesa da Concorrência. 2022 ; 10( 1): 40-61.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/997

  • Artigo de periodico

    O drama do divórcio do sócio: entre a matéria e os instrumentos (2022)

    Diniz, Gustavo Saad

    Source: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Unidade: FDRP

    Subjects: PROCESSO CIVIL, SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES, PARTILHA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, DIVÓRCIO

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    • ABNT

      DINIZ, Gustavo Saad. O drama do divórcio do sócio: entre a matéria e os instrumentos. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, v. 9, n. 49, p. 49-70, 2022Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Diniz, G. S. (2022). O drama do divórcio do sócio: entre a matéria e os instrumentos. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, 9( 49), 49-70.

    • NLM

      Diniz GS. O drama do divórcio do sócio: entre a matéria e os instrumentos. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. 2022 ; 9( 49): 49-70.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Diniz GS. O drama do divórcio do sócio: entre a matéria e os instrumentos. Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. 2022 ; 9( 49): 49-70.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    A lei como solução aos problemas de saúde: remédios jurídicos no contexto prisional (2022)

    Bonato, Patricia de Paula Queiroz; Ventura, Carla Aparecida Arena ; Amaral, Cláudio do Prado

    Source: Revista Paradigma. Unidades: EERP, FDRP

    Subjects: VULNERABILIDADE, EXECUÇÃO (PROCESSO PENAL), PRISÕES, SAÚDE, INTEGRALIDADE EM SAÚDE

    Versão PublicadaAcesso à fonteHow to cite
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    • ABNT

      BONATO, Patricia de Paula Queiroz e VENTURA, Carla Aparecida Arena e AMARAL, Cláudio do Prado. A lei como solução aos problemas de saúde: remédios jurídicos no contexto prisional. Revista Paradigma, v. 31, n. 2, p. 114-130, 2022Tradução . . Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718/1979. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Bonato, P. de P. Q., Ventura, C. A. A., & Amaral, C. do P. (2022). A lei como solução aos problemas de saúde: remédios jurídicos no contexto prisional. Revista Paradigma, 31( 2), 114-130. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718/1979

    • NLM

      Bonato P de PQ, Ventura CAA, Amaral C do P. A lei como solução aos problemas de saúde: remédios jurídicos no contexto prisional [Internet]. Revista Paradigma. 2022 ; 31( 2): 114-130.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718/1979

    • Vancouver

      Bonato P de PQ, Ventura CAA, Amaral C do P. A lei como solução aos problemas de saúde: remédios jurídicos no contexto prisional [Internet]. Revista Paradigma. 2022 ; 31( 2): 114-130.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1718/1979

  • Artigo de periodico

    O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17 (2022)

    Zufelato, Camilo ; Silva, Izabella Cecília de Lima e

    Source: Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Unidade: FDRP

    Subjects: ACESSO À JUSTIÇA, REFORMA TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, HONORÁRIOS

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    • ABNT

      ZUFELATO, Camilo e SILVA, Izabella Cecília de Lima e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, v. 48, n. mai./ju 2022, p. 151-173, 2022Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Zufelato, C., & Silva, I. C. de L. e. (2022). O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social, 48( mai./ju 2022), 151-173.

    • NLM

      Zufelato C, Silva IC de L e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. 2022 ; 48( mai./ju 2022): 151-173.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Zufelato C, Silva IC de L e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13.467/17. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. 2022 ; 48( mai./ju 2022): 151-173.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    Mandato executivo presidencial no Brasil: evolução constitucional e aspectos histórico-políticos. Reeleição e o impacto na duração das políticas públicas (2022)

    Beçak, Rubens

    Source: História, debates e tendências. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL, MANDATO, REELEIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS

    Acesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      BEÇAK, Rubens. Mandato executivo presidencial no Brasil: evolução constitucional e aspectos histórico-políticos. Reeleição e o impacto na duração das políticas públicas. História, debates e tendências, v. 22, n. 2, p. 40-66, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13518. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Beçak, R. (2022). Mandato executivo presidencial no Brasil: evolução constitucional e aspectos histórico-políticos. Reeleição e o impacto na duração das políticas públicas. História, debates e tendências, 22( 2), 40-66. doi:10.5335/hdtv.22n.2.13518

    • NLM

      Beçak R. Mandato executivo presidencial no Brasil: evolução constitucional e aspectos histórico-políticos. Reeleição e o impacto na duração das políticas públicas [Internet]. História, debates e tendências. 2022 ; 22( 2): 40-66.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13518

    • Vancouver

      Beçak R. Mandato executivo presidencial no Brasil: evolução constitucional e aspectos histórico-políticos. Reeleição e o impacto na duração das políticas públicas [Internet]. História, debates e tendências. 2022 ; 22( 2): 40-66.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13518

  • Artigo de periodico

    A dialética econômica e ampliativa dos benefícios previdenciários e as considerações sobre o fim da aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019: uma reflexão (2022)

    Pessoa, Rodrigo Monteiro ; Cardoso, Jair Aparecido

    Source: Revista Paradigma. Unidade: FDRP

    Subjects: SEGURIDADE SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, GASTOS PÚBLICOS

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    • ABNT

      PESSOA, Rodrigo Monteiro e CARDOSO, Jair Aparecido. A dialética econômica e ampliativa dos benefícios previdenciários e as considerações sobre o fim da aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019: uma reflexão. Revista Paradigma, v. 31, n. ja/abr. 2022, p. 87-108, 2022Tradução . . Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2644/1884. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Pessoa, R. M., & Cardoso, J. A. (2022). A dialética econômica e ampliativa dos benefícios previdenciários e as considerações sobre o fim da aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019: uma reflexão. Revista Paradigma, 31( ja/abr. 2022), 87-108. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2644/1884

    • NLM

      Pessoa RM, Cardoso JA. A dialética econômica e ampliativa dos benefícios previdenciários e as considerações sobre o fim da aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019: uma reflexão [Internet]. Revista Paradigma. 2022 ; 31( ja/abr. 2022): 87-108.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2644/1884

    • Vancouver

      Pessoa RM, Cardoso JA. A dialética econômica e ampliativa dos benefícios previdenciários e as considerações sobre o fim da aposentadoria por tempo de contribuição pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019: uma reflexão [Internet]. Revista Paradigma. 2022 ; 31( ja/abr. 2022): 87-108.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2644/1884

  • Artigo de periodico

    O argumento da "voz diferente" nas trajetórias profissionais das desembargadoras do TJPA (2022)

    Kahwage, Tharuell Lima ; Severi, Fabiana Cristina

    Source: Revista Direito e Práxis. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA MULHER, PODER JUDICIÁRIO

    Acesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      KAHWAGE, Tharuell Lima e SEVERI, Fabiana Cristina. O argumento da "voz diferente" nas trajetórias profissionais das desembargadoras do TJPA. Revista Direito e Práxis, v. 13, n. 1, p. 367-394, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/49176. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Kahwage, T. L., & Severi, F. C. (2022). O argumento da "voz diferente" nas trajetórias profissionais das desembargadoras do TJPA. Revista Direito e Práxis, 13( 1), 367-394. doi:10.1590/2179-8966/2020/49176

    • NLM

      Kahwage TL, Severi FC. O argumento da "voz diferente" nas trajetórias profissionais das desembargadoras do TJPA [Internet]. Revista Direito e Práxis. 2022 ; 13( 1): 367-394.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/49176

    • Vancouver

      Kahwage TL, Severi FC. O argumento da "voz diferente" nas trajetórias profissionais das desembargadoras do TJPA [Internet]. Revista Direito e Práxis. 2022 ; 13( 1): 367-394.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/49176

  • Artigo de periodico

    A fase de habilitação na licitação: o que mudou com a Lei nº 14.133/2021? (2022)

    Marrara, Thiago

    Source: Revista do Advogado. Unidade: FDRP

    Subjects: CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO

    How to cite
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    • ABNT

      MARRARA, Thiago. A fase de habilitação na licitação: o que mudou com a Lei nº 14.133/2021?. Revista do Advogado, n. 153, p. 41-47, 2022Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Marrara, T. (2022). A fase de habilitação na licitação: o que mudou com a Lei nº 14.133/2021? Revista do Advogado, ( 153), 41-47.

    • NLM

      Marrara T. A fase de habilitação na licitação: o que mudou com a Lei nº 14.133/2021? Revista do Advogado. 2022 ;( 153): 41-47.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Marrara T. A fase de habilitação na licitação: o que mudou com a Lei nº 14.133/2021? Revista do Advogado. 2022 ;( 153): 41-47.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    La delación premiada frente a la prohibición de proporcionar prueba contra si mismo: comparación entre América Latina y España (2022)

    Rodríguez, Víctor Gabriel de Oliveira ; Gomes, Ana Cristina

    Source: Revista Brasileira de Ciências Criminais. Unidade: FDRP

    Subjects: DELAÇÃO PREMIADA, DIREITO PENAL, PROVA (PROCESSO PENAL)

    How to cite
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    • ABNT

      RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel de Oliveira e GOMES, Ana Cristina. La delación premiada frente a la prohibición de proporcionar prueba contra si mismo: comparación entre América Latina y España. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. fe 2022, p. 337-397, 2022Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Rodríguez, V. G. de O., & Gomes, A. C. (2022). La delación premiada frente a la prohibición de proporcionar prueba contra si mismo: comparación entre América Latina y España. Revista Brasileira de Ciências Criminais, fe 2022, 337-397.

    • NLM

      Rodríguez VG de O, Gomes AC. La delación premiada frente a la prohibición de proporcionar prueba contra si mismo: comparación entre América Latina y España. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2022 ; fe 2022 337-397.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Rodríguez VG de O, Gomes AC. La delación premiada frente a la prohibición de proporcionar prueba contra si mismo: comparación entre América Latina y España. Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2022 ; fe 2022 337-397.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais (2022)

    Beçak, Rubens ; Fernandes, Lucas Paulo

    Source: Revista EJEF. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL, POLÍTICA, PODER POLÍTICO

    Acesso à fonteHow to cite
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    • ABNT

      BEÇAK, Rubens e FERNANDES, Lucas Paulo. A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais. Revista EJEF, v. 1, n. 1, p. 241-264, 2022Tradução . . Disponível em: https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/artigo_9.pdf. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Beçak, R., & Fernandes, L. P. (2022). A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais. Revista EJEF, 1( 1), 241-264. Recuperado de https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/artigo_9.pdf

    • NLM

      Beçak R, Fernandes LP. A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais [Internet]. Revista EJEF. 2022 ; 1( 1): 241-264.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/artigo_9.pdf

    • Vancouver

      Beçak R, Fernandes LP. A delegação de poderes políticos às cortes constitucionais [Internet]. Revista EJEF. 2022 ; 1( 1): 241-264.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/artigo_9.pdf

  • Artigo de periodico

    O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro (2022)

    Ponzilacqua, Marcio Henrique Pereira ; Silva, Luana Graciana

    Source: Revista Direito e Práxis. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO DO TRABALHO, SOCIOLOGIA

    Acesso à fonteDOIHow to cite
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    • ABNT

      PONZILACQUA, Marcio Henrique Pereira e SILVA, Luana Graciana. O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro. Revista Direito e Práxis, v. 13, n. 1, p. 196-221, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/53832. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Ponzilacqua, M. H. P., & Silva, L. G. (2022). O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro. Revista Direito e Práxis, 13( 1), 196-221. doi:10.1590/2179-8966/2020/53832

    • NLM

      Ponzilacqua MHP, Silva LG. O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro [Internet]. Revista Direito e Práxis. 2022 ; 13( 1): 196-221.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/53832

    • Vancouver

      Ponzilacqua MHP, Silva LG. O direito à desconexão do trabalho francês: perspectivas de implementação no Direito brasileiro [Internet]. Revista Direito e Práxis. 2022 ; 13( 1): 196-221.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/53832

  • Artigo de periodico

    O direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público (2022)

    Silveira, Sebastião Sérgio da ; Mazzei, Marcelo Rodrigues

    Source: Brazilian Journal of Development. Unidade: FDRP

    Subjects: POLÍTICA AMBIENTAL, SOCIEDADE, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, POLÍTICAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO

    Acesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e MAZZEI, Marcelo Rodrigues. O direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público. Brazilian Journal of Development, v. 8, n. 4, p. 29819-29831, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-461. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Silveira, S. S. da, & Mazzei, M. R. (2022). O direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público. Brazilian Journal of Development, 8( 4), 29819-29831. doi:10.34117/bjdv8n4-461

    • NLM

      Silveira SS da, Mazzei MR. O direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público [Internet]. Brazilian Journal of Development. 2022 ; 8( 4): 29819-29831.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-461

    • Vancouver

      Silveira SS da, Mazzei MR. O direito coletivo de fiscalização e participação na política pública ambiental: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto na qualidade de espaço público [Internet]. Brazilian Journal of Development. 2022 ; 8( 4): 29819-29831.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-461

  • Artigo de periodico

    A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP) (2022)

    Marrara, Thiago ; Lima, Pedro Rodrigo Campelo

    Source: Revista de Direito da Cidade. Unidade: FDRP

    Subjects: DIREITO DE CONSTRUIR, URBANIZAÇÃO, FAVELAS, ESTUDO DE CASO

    Acesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MARRARA, Thiago e LIMA, Pedro Rodrigo Campelo. A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP). Revista de Direito da Cidade, v. 14, n. 1, p. 333-357, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60876. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Marrara, T., & Lima, P. R. C. (2022). A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP). Revista de Direito da Cidade, 14( 1), 333-357. doi:10.12957/rdc.2022.60876

    • NLM

      Marrara T, Lima PRC. A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP) [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2022 ; 14( 1): 333-357.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60876

    • Vancouver

      Marrara T, Lima PRC. A implementação da transferência do direito de construir na regularização de Paraisópolis (SP) [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2022 ; 14( 1): 333-357.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60876

  • Artigo de periodico

    Regionalização do saneamento básico no Brasil (2022)

    Marrara, Thiago

    Source: Revista de Direito Ambiental. Unidade: FDRP

    Subjects: SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO AMBIENTAL, UNIVERSALIZAÇÃO

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MARRARA, Thiago. Regionalização do saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Ambiental, v. 108, p. 275-290, 2022Tradução . . Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Marrara, T. (2022). Regionalização do saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Ambiental, 108, 275-290.

    • NLM

      Marrara T. Regionalização do saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Ambiental. 2022 ; 108 275-290.[citado 2024 maio 09 ]

    • Vancouver

      Marrara T. Regionalização do saneamento básico no Brasil. Revista de Direito Ambiental. 2022 ; 108 275-290.[citado 2024 maio 09 ]

  • Artigo de periodico

    O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade (2022)

    Carneiro, Cynthia Soares ; Oliveira, Laís Gonzaga de

    Source: Revista de Direito da Cidade. Unidade: FDRP

    Subjects: REFUGIADOS, CIDADANIA, POLÍTICA DE MIGRAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS

    Acesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      CARNEIRO, Cynthia Soares e OLIVEIRA, Laís Gonzaga de. O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade. Revista de Direito da Cidade, v. 14, n. 1, p. 91-112, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.52969. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Carneiro, C. S., & Oliveira, L. G. de. (2022). O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade. Revista de Direito da Cidade, 14( 1), 91-112. doi:10.12957/rdc.2022.52969

    • NLM

      Carneiro CS, Oliveira LG de. O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2022 ; 14( 1): 91-112.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.52969

    • Vancouver

      Carneiro CS, Oliveira LG de. O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade [Internet]. Revista de Direito da Cidade. 2022 ; 14( 1): 91-112.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.12957/rdc.2022.52969

  • Artigo de periodico

    Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral (2022)

    Pessoa, Rodrigo Monteiro ; Cardoso, Jair Aparecido ; Zapolla, Letícia Ferrão

    Source: Revista Jurídica da Presidência. Unidades: FDRP, FD

    Subjects: DIREITO DO TRABALHO, COMPLIANCE, ÉTICA APLICADA

    Acesso à fonteAcesso à fonteDOIHow to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      PESSOA, Rodrigo Monteiro e CARDOSO, Jair Aparecido e ZAPOLLA, Letícia Ferrão. Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral. Revista Jurídica da Presidência, v. 23, n. out./ja 2022, p. 485-505, 2022Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2022v23e131-2543. Acesso em: 09 maio 2024.

    • APA

      Pessoa, R. M., Cardoso, J. A., & Zapolla, L. F. (2022). Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral. Revista Jurídica da Presidência, 23( out./ja 2022), 485-505. doi:10.20499/2236-3645.RJP2022v23e131-2543

    • NLM

      Pessoa RM, Cardoso JA, Zapolla LF. Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral [Internet]. Revista Jurídica da Presidência. 2022 ; 23( out./ja 2022): 485-505.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2022v23e131-2543

    • Vancouver

      Pessoa RM, Cardoso JA, Zapolla LF. Programas de compliance como instrumento de adecuación de la empresa a la conformidad laboral [Internet]. Revista Jurídica da Presidência. 2022 ; 23( out./ja 2022): 485-505.[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2022v23e131-2543

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