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  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: DIREITO DE PROPRIEDADE, USUCAPIÃO

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    • ABNT

      DALLARI, Dalmo de Abreu. Usucapiao coletivo. Revista de Informacao Legislativa, v. 29, n. 115, p. 373-80, 1992Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Dallari, D. de A. (1992). Usucapiao coletivo. Revista de Informacao Legislativa, 29( 115), 373-80.
    • NLM

      Dallari D de A. Usucapiao coletivo. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( 115): 373-80.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Dallari D de A. Usucapiao coletivo. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( 115): 373-80.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

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    • ABNT

      MELLO, J L A. Tribunais de contas e a constituicao. Revista de Informacao Legislativa, v. 23, n. 92, p. 213-20, 1986Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Mello, J. L. A. (1986). Tribunais de contas e a constituicao. Revista de Informacao Legislativa, 23( 92), 213-20.
    • NLM

      Mello JLA. Tribunais de contas e a constituicao. Revista de Informacao Legislativa. 1986 ;23( 92): 213-20.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Mello JLA. Tribunais de contas e a constituicao. Revista de Informacao Legislativa. 1986 ;23( 92): 213-20.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Assunto: ATO DE GOVERNO

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      CRETELLA JUNIOR, J. Teoria do ato de governo. Revista de Informacao Legislativa, v. 24, n. 95, p. 73-84, 1987Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Cretella Junior, J. (1987). Teoria do ato de governo. Revista de Informacao Legislativa, 24( 95), 73-84.
    • NLM

      Cretella Junior J. Teoria do ato de governo. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( 95): 73-84.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Cretella Junior J. Teoria do ato de governo. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( 95): 73-84.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO INTERNACIONAL

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      BAPTISTA, Luiz Olavo. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, v. 31, n. 124, p. 155-65, 1994Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Baptista, L. O. (1994). Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, 31( 124), 155-65.
    • NLM

      Baptista LO. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 124): 155-65.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Baptista LO. Solucao de divergencias no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( 124): 155-65.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Subjects: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS ESTATAIS

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      PENTEADO, Mauro Rodrigues. Sociedade de economia mista e as empresas estatais perante a constituição de 1988. Revista de Informacao Legislativa, v. 26, n. abr./ju 1989, p. 49-68, 1989Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Penteado, M. R. (1989). Sociedade de economia mista e as empresas estatais perante a constituição de 1988. Revista de Informacao Legislativa, 26( abr./ju 1989), 49-68.
    • NLM

      Penteado MR. Sociedade de economia mista e as empresas estatais perante a constituição de 1988. Revista de Informacao Legislativa. 1989 ;26( abr./ju 1989): 49-68.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Penteado MR. Sociedade de economia mista e as empresas estatais perante a constituição de 1988. Revista de Informacao Legislativa. 1989 ;26( abr./ju 1989): 49-68.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: DIREITO INTERNACIONAL

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      CASELLA, P B. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, v. 31, n. ja/mar. 1994, p. 117-43, 1994Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Casella, P. B. (1994). Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa, 31( ja/mar. 1994), 117-43.
    • NLM

      Casella PB. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 117-43.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Casella PB. Soberania e aplicacao do direito da concorrencia na ce e no mercosul. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( ja/mar. 1994): 117-43.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL

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      FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa, v. 29, n. abr./ju 1992, p. 5-20, 1992Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Ferraz, A. C. da C. (1992). Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa, 29( abr./ju 1992), 5-20.
    • NLM

      Ferraz AC da C. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 5-20.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Ferraz AC da C. Revisao constitucional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( abr./ju 1992): 5-20.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Subjects: ÍNDIOS, DIREITO CIVIL

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      DALLARI, Dalmo de Abreu. Reconhecimento e protecao dos direitos dos indios. Revista de Informacao Legislativa, v. 28, n. 111, p. 315-20, 1991Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Dallari, D. de A. (1991). Reconhecimento e protecao dos direitos dos indios. Revista de Informacao Legislativa, 28( 111), 315-20.
    • NLM

      Dallari D de A. Reconhecimento e protecao dos direitos dos indios. Revista de Informacao Legislativa. 1991 ;28( 111): 315-20.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Dallari D de A. Reconhecimento e protecao dos direitos dos indios. Revista de Informacao Legislativa. 1991 ;28( 111): 315-20.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: EMBALAGENS

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      BITTAR, C A. Protecao juridica das embalagens. Revista de Informacao Legislativa, v. 28, n. ja/mar. 1991, p. 269-76, 1991Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Bittar, C. A. (1991). Protecao juridica das embalagens. Revista de Informacao Legislativa, 28( ja/mar. 1991), 269-76.
    • NLM

      Bittar CA. Protecao juridica das embalagens. Revista de Informacao Legislativa. 1991 ;28( ja/mar. 1991): 269-76.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Bittar CA. Protecao juridica das embalagens. Revista de Informacao Legislativa. 1991 ;28( ja/mar. 1991): 269-76.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: DIREITO AUTORAL

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      CHAVES, A. Producao publicitaria ; protecao pelo direito de autor. Revista de Informacao Legislativa, v. 27, n. ja/mar. 1990, p. 203-20, 1990Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Chaves, A. (1990). Producao publicitaria ; protecao pelo direito de autor. Revista de Informacao Legislativa, 27( ja/mar. 1990), 203-20.
    • NLM

      Chaves A. Producao publicitaria ; protecao pelo direito de autor. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( ja/mar. 1990): 203-20.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Chaves A. Producao publicitaria ; protecao pelo direito de autor. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( ja/mar. 1990): 203-20.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: PRISÃO

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      FARIA, J. E. C. O. Politicas publicas e privatizacao: o caso do sistema prisional. Revista de Informacao Legislativa, v. 29, n. 116, p. 115-20, 1992Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Faria, J. E. C. O. (1992). Politicas publicas e privatizacao: o caso do sistema prisional. Revista de Informacao Legislativa, 29( 116), 115-20.
    • NLM

      Faria JECO. Politicas publicas e privatizacao: o caso do sistema prisional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( 116): 115-20.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Faria JECO. Politicas publicas e privatizacao: o caso do sistema prisional. Revista de Informacao Legislativa. 1992 ;29( 116): 115-20.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Subjects: PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA BIOMÉDICA

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      CHAVES, A. Pesquisa em seres humanos. Revista de Informacao Legislativa, v. 27, n. 108, p. 229-52, 1990Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Chaves, A. (1990). Pesquisa em seres humanos. Revista de Informacao Legislativa, 27( 108), 229-52.
    • NLM

      Chaves A. Pesquisa em seres humanos. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( 108): 229-52.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Chaves A. Pesquisa em seres humanos. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( 108): 229-52.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Assunto: DIREITO AGRÁRIO

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      DE MATTIA, Fábio Maria. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa, v. 32, n. ja/mar. 1995, p. 185-92, 1995Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      De Mattia, F. M. (1995). Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa, 32( ja/mar. 1995), 185-92.
    • NLM

      De Mattia FM. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 185-92.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      De Mattia FM. Nocoes introdutorias ao direito agrario. Revista de Informacao Legislativa. 1995 ;32( ja/mar. 1995): 185-92.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: TRIBUNAL DE CONTAS, FUNÇÃO JURISDICIONAL

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      CRETELLA JUNIOR, J. Natureza das decisoes do tribunal de contas. Revista de Informacao Legislativa, v. 24, n. abr./ju 1987, p. 183-98, 1987Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Cretella Junior, J. (1987). Natureza das decisoes do tribunal de contas. Revista de Informacao Legislativa, 24( abr./ju 1987), 183-98.
    • NLM

      Cretella Junior J. Natureza das decisoes do tribunal de contas. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( abr./ju 1987): 183-98.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Cretella Junior J. Natureza das decisoes do tribunal de contas. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( abr./ju 1987): 183-98.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Assunto: CONTRATOS

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      BITTAR, C A. Modalidades de contratos de adesao e seu regime juridico. Revista de Informacao Legislativa, v. 27, n. abr./ju 1990, p. 161-72, 1990Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Bittar, C. A. (1990). Modalidades de contratos de adesao e seu regime juridico. Revista de Informacao Legislativa, 27( abr./ju 1990), 161-72.
    • NLM

      Bittar CA. Modalidades de contratos de adesao e seu regime juridico. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( abr./ju 1990): 161-72.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Bittar CA. Modalidades de contratos de adesao e seu regime juridico. Revista de Informacao Legislativa. 1990 ;27( abr./ju 1990): 161-72.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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    • ABNT

      ATALIBA, G. Liberdades publicas. Revista de Informacao Legislativa, v. 93, n. ja/mar. 1987, p. 99-104, 1987Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1987). Liberdades publicas. Revista de Informacao Legislativa, 93( ja/mar. 1987), 99-104.
    • NLM

      Ataliba G. Liberdades publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;93( ja/mar. 1987): 99-104.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Ataliba G. Liberdades publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;93( ja/mar. 1987): 99-104.[citado 2024 mar. 28 ]
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    Assunto: PODER JUDICIÁRIO

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    • ABNT

      ATALIBA, G. Judiciario e minorias. Revista de Informacao Legislativa, v. 24, n. 96, p. 189-94, 1987Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Ataliba, G. (1987). Judiciario e minorias. Revista de Informacao Legislativa, 24( 96), 189-94.
    • NLM

      Ataliba G. Judiciario e minorias. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( 96): 189-94.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Ataliba G. Judiciario e minorias. Revista de Informacao Legislativa. 1987 ;24( 96): 189-94.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Subjects: DEMOCRACIA, PODER JUDICIÁRIO

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    • ABNT

      LOPES, José Reinaldo de Lima. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa, v. 31, n. abr./ju 1994, p. 255-65, 1994Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Lopes, J. R. de L. (1994). Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa, 31( abr./ju 1994), 255-65.
    • NLM

      Lopes JR de L. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 255-65.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Lopes JR de L. Judiciario , democracia , politicas publicas. Revista de Informacao Legislativa. 1994 ;31( abr./ju 1994): 255-65.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

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    • ABNT

      FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Institucionalidade por omissao; uma proposta para a constituinte. Revista de Informacao Legislativa, v. 23, n. ja/mar. 1986, p. 49-62, 1986Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Ferraz, A. C. da C. (1986). Institucionalidade por omissao; uma proposta para a constituinte. Revista de Informacao Legislativa, 23( ja/mar. 1986), 49-62.
    • NLM

      Ferraz AC da C. Institucionalidade por omissao; uma proposta para a constituinte. Revista de Informacao Legislativa. 1986 ;23( ja/mar. 1986): 49-62.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Ferraz AC da C. Institucionalidade por omissao; uma proposta para a constituinte. Revista de Informacao Legislativa. 1986 ;23( ja/mar. 1986): 49-62.[citado 2024 mar. 28 ]
  • Source: Revista de Informacao Legislativa. Unidade: FD

    Assunto: TRATADOS INTERNACIONAIS

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    • ABNT

      BAPTISTA, Luiz Olavo. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa, v. 33, n. 132, p. 71-80, 1996Tradução . . Acesso em: 28 mar. 2024.
    • APA

      Baptista, L. O. (1996). Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa, 33( 132), 71-80.
    • NLM

      Baptista LO. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 132): 71-80.[citado 2024 mar. 28 ]
    • Vancouver

      Baptista LO. Insercao dos tratados no direito brasileiro. Revista de Informacao Legislativa. 1996 ;33( 132): 71-80.[citado 2024 mar. 28 ]

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