Subjects: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
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ABNT
MARAGNO, Paula Ribeiro. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 16 abr. 2024.APA
Maragno, P. R. (2007). Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.NLM
Maragno PR. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007 ;[citado 2024 abr. 16 ]Vancouver
Maragno PR. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: contribuições para o aperfeiçoamento do instituto. 2007 ;[citado 2024 abr. 16 ]
